O governador Cláudio Castro sancionou ontem a Lei 9.348/21, que autoriza a criação do programa de estímulo a policiais civis e militares que atuarem no combate ao transporte irregular de passageiros.
De autoria do deputado estadual Jorge Felippe Neto (PSD) a lei permite que os agentes desenvolvam o programa nos intervalos das escalas de serviço de seus respectivos órgãos, sem prejuízo de funções. Assinam, em co-autoria, os colegas Anderson Moraes (PSL), Dionísio Lins (PP) e do ex-deputado João Peixoto (DC).
O texto autoriza que policiais inativos sejam recrutados para reforçar o efetivo do programa. Para custear o programa de gratificação, o Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e convênios com os municípios ou demais órgãos e entidades públicas ou privadas.